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CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA No- 135, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003 CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS
À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA

Os documentos Fatura e Lista de Embarque são de apresentação obrigatória e devem estar de acordo com as exigências desta Portaria ou estarão sujeitas as sansões.

FATURA - INVOICE
I- identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador/exportador; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial (informando percentual de comissão caso haja.)

II - destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;

III - descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua identidade comercial;

IV - valor unitário (unidade de venda: dúzia, par, caixa, etc) e peso líquido por item

V - forma de pagamento (antecipado, à vista, contra documentos, 30, 60, 90, 180 e até 360 dias ou mais)

VI - papel timbrado com assinatura em caneta azul



COMMERCIAL INVOICE

Exporter / Shipper (Name and Address):
Company Name
Address:
Zip Code - City - Country 		Invoice No:

Date:
Sold to / Consignee:
Manufaturer (Name and Address):
Name
Address:
Zip Code - City - Country
Contact: Mr/Mss.
Telephone .......................Fax
E-mail: 		Payment Terms


Qty/Unit Kgs/Net
Weight		 Discription of goods Unit Price
US$		 TotalAmount
US$
         
TOTAL US$ __________


Marks and Numbers: Way of Shipment : Country of Supply:
Net Weight: Port or Airport of Origin: Country of Shipment:
Gross Weight: Port or Airport of Destination: Country of Origin:
Incoterm: Freight Condition:
Total of Volumes: Insurance:


LISTA DE EMBARQUE - PACKING LIST
Conforme Portaria 135 a lista de embarque e a fatura comercial são documentos obrigatórios no despacho aduaneiro.
A função da lista de embarque é facilitar a conferência por amostragem e a identificação da localização de um item solicitado.

A lista de embarque (Packing List) deve conter :

quantidade de volumes
tipo de volume (caixa de papelão de madeira ou de plástico, pallet, container de metal, tambor, fardo, lata,etc)
numeração ou marca dos volumes
peso líquido e bruto de cada volume em kg (quilos)
conteúdo de cada volume
dimensões da cada volume


PACKING LIST

Exporter / Shipper (Name and Address):
Company Name
Address:
Zip Code - City - Country 		Invoice No.:

Date:
Sold to / Consignee: Manufacturer (Name and Address):
Name
Address:
Zip Code - City - Country
Contact: Mr/Mrs.
Telephone .......................Fax
E-mail: 		Note:


EXEMPLE

  
WOODEN CRATES CONTENTS NET WEIGHT GROSS WEIGHT DIMENTIONS
1/3 TROUSERS 12,000 KGS 16,000 KGS 60 X 50 X 40 CM
2/3 SHIRTS 9,000 KGS 13,000 KGS 60 X 50 X 40 CM
3/3 SOCKS 20,000 KGS 24,000 KGS 60 X 50 X 40 CM
TOTAL - 3   41,000 KGS 53,000 KGS  


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